CAPELA DO ALTO - APP
Política de Privacidade e Segurança de Dados
O Capela do Alto APP coleta dados pessoais com a finalidade de prestar seus serviços e dispor de informações relevantes para o dia a dia visando a qualidade de vida e sdo munícipe. Somos comprometidos a preservar a privacidade e segurança de nossos usuários, com tal processamento de dados sendo feito em estrita conformidade às leis e regulamentos aplicáveis, em particular com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É altamente recomendado que os usuários leiam com atenção a presente Política de Privacidade.
1. INFORMAÇÕES PESSOAIS
1.1 As Informações Pessoais dos Usuários serão coletadas pelo Capela do Alto APP através de algumas ferramentas como: cadastro, pesquisas, informações estatísticas baseadas em dados e comportamento do Usuário, suporte ao Usuário e outras ferramentas, conforme identificados abaixo.
1.1.2 Cadastro. Para que o Usuário possa iniciar a utilização da Plataforma, Capela do Alto APP coletará as informações do Usuário através do preenchimento do Cadastro. No momento de realização do Cadastro, serão solicitadas ao Usuário as Informações Cadastrais do Usuário, as quais, uma vez fornecidas, possibilitarão o acesso do Usuário à Plataforma, bem como, mas não se limitando a personalização do contato do Usuário com a Plataforma.
1.1.3 Pesquisas. Através de pesquisas realizadas, Capela do Alto APP poderá obter informações estatísticas.
1.1.4 Recursos do dispositivo. Utilizamos recursos nativos do dispositivo como GPS, Wifi, Câmera, Calendário, Imagens, Arquivos;
GPS: é utilizado mediante autorização do usuário para usar a localização para localizar um local ou solicitar serviços.
Wifi: É utilizado para verificar a conectividade do usuário.
Câmera e imagens: é utilizado para permitir o usuário enviar fotos de reparos e solicitações de serviços que sejam necessários como buracos nas ruas, lâmpadas queimadas, entre outros.
Calendário: Para selecionar data de nascimento.
1.1.5 COVID-19. Dispomos no APP Capela Do Alto mediante a autorização do usuário a carteirinha de vacinação digitalizada, permitindo o usuário utilizar seu comprovante de forma digital. NÃO UTILIZAMOS localização ou MAPEAMOS usuários.
2. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
2.1 As Informações Pessoais somente serão utilizadas para: (i) realizar a manutenção do cadastro e acesso dos Usuários à Plataforma e serviços a ele disponibilizados; (ii) enviar comunicações ao Usuário (via notificações no Aplicativo Móvel) concernente aos serviços da Plataforma utilizados pelo Usuário; (iii) diagnosticar problemas na Plataforma; (iv) personalizar os Serviços apresentados na Plataforma; (v) realizar pesquisas referente aos Serviços e/ou a Plataforma; (vi) aumentar a segurança da Plataforma, (vii) realizar a medição da utilização e eficácia dos Serviços e da Plataforma; (viii) atender à demandas investigativas ou judiciais relacionadas a atividades suspeitas ou comprovadas e (ix) proteger os direitos do MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. As Informações Pessoais não serão disponibilizadas, divulgadas ou comercializadas a terceiros.
3. AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO está autorizado a divulgar, excepcionalmente, as Informações Pessoais a terceiros, nos termos da legislação vigente aplicável, nos casos em que seja necessário identificar, entrar em contato ou agir legalmente contra o Usuário que, eventualmente: (i) seja suspeito de violar ou esteja violando (intencionalmente ou não) direitos, (ii) esteja descumprindo a presente política, os Termos e Condições de Uso da Plataforma ou a legislação vigente. A Conte Smart Technology Desenvolvimento de Softwares Ltda ME divulgará as informações sobre o Usuário quando assim lhe for exigido por lei, a critério exclusivo da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO e/ou das autoridades competentes.
4. INFORMAÇÕES INCLUÍDAS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA
Conforme estabelecido nos Termos e Condições de Uso da Plataforma, todas as informações incluídas pelo Usuário na Plataforma através da utilização e fruição dos Serviços a ele disponibilizados (as “Informações dos Formulários”), somente serão acessadas e utilizadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO no cumprimento das disposições estabelecidas na presente Política. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO não é responsável pelas Informações dos Formulários, seu conteúdo, veracidade, integridade, acesso e utilização. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo por ele incluído nos formulários, respondendo isoladamente por sua veracidade, idoneidade, integridade, bem como pelo seu acesso e armazenamento na Plataforma. O acesso a estas Informações Incluídas somente será realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO caso o Usuário esteja (i) violando (intencionalmente ou não) direitos da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ou de terceiros, (ii) descumprindo: a presente política, os Termos e Condições de Uso da Plataforma, a legislação vigente, decisão administrativa ou judicial.
5. SEGURANÇA
O Cadastro do Usuário é pessoal e intransferível. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO recomenda que o Usuário não revele, forneça ou empreste as Informações Cadastrais a ninguém. O USUÁRIO SERÁ RESPONSÁVEL INTEGRAL E EXCLUSIVAMENTE, PERANTE O MUNICÍPIO E QUAISQUER TERCEIROS, POR TODOS OS ATOS QUE SEJAM REALIZADOS: (I) EM DESCUMPRIMENTO À PRESENTE POLÍTICA OU AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA; E/OU (II) COM O USO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS OU CADASTRAIS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE POLÍTICA OU DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA E/OU PREJUÍZOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO OU A TERCEIROS. Caso o Usuário suspeite de que suas Informações Pessoais e/ou Cadastrais tenham se tornadas conhecidas por terceiros, por qualquer motivo, deverá comunicar imediatamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO.
A Conte Smart Technology Desenvolvimento de Softwares Ltda ME mantém implementadas inúmeras medidas de segurança, em atendimento aos padrões definidos na legislação vigente aplicável, com o fim de armazenar e proteger as Informações Pessoais fornecidas pelo Usuário ao MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO dentro do ambiente da Plataforma. Toda informação fornecida pelo Usuário no momento do cadastramento, bem como durante o acesso à Plataforma é assegurada por processos internos da Conte Smart Technology Desenvolvimento de Softwares Ltda ME que garantem que nenhum terceiro tenha acesso a estas informações sem que tenha a devida autorização para tanto. É de conhecimento do Usuário que nenhuma transmissão de dados por meio da Internet é 100% segura. Consequentemente, embora o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO ofereça acesso seguro à Plataforma visando proteger as informações do Usuário, a Conte Smart Technology Desenvolvimento de Softwares Ltda ME não pode assegurar ou garantir a que as informações não serão acessadas, divulgadas, transmitidas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer dos mecanismos de proteção e segurança utilizados pelo MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. Desta forma, a PREEITURA DE CAPELA DO ALTO não será responsável por interceptações ilegais ou violação de quaisquer dos mecanismos de proteção e segurança, tampouco se responsabilizará pela utilização indevida das informações do Usuário obtidas por esses meios ou em decorrência do uso indevido da Plataforma, dos Serviços ou da Internet por parte do Usuário.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELA PREFEITURA DE CAPELA DO ALTO NA PRESENTE POLÍTICA É LIMITADA NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E DA PRESENTE POLÍTICA DA PLATAFORMA. A PREFEITURA DE CAPELA DO ALTO NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE PERANTE O USUÁRIO OU QUALQUER TERCEIRO PELO USO, OU PELO USO INADEQUADO, DESTE APLICATIVO MÓVEL. ESSA LIMITAÇÃO INCLUI, MAS NÃO SE LIMITA: (A) DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, ESPECIAIS, EXEMPLARES E PUNITIVOS, QUER A REIVINDICAÇÃO SEJA BASEADA EM CONTRATO, DANO OU OUTRO FATOR (MESMO QUE a PREFEITURA DE CAPELA DO ALTO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS); (B) APLICA-SE SE OS DANOS RESULTAREM DO USO OU DO USO INADEQUADO, DA CONFIANÇA DEPOSITADA NESTE APLICATIVO MÓVEL, DA INABILIDADE DE USAR ESTE APLICATIVO MÓVEL OU DA INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU TÉRMINO DESTE APLICATIVO MÓVEL (INCLUSIVE QUALQUER DANO DEVIDO A TERCEIROS); E (C) APLICA-SE NÃO OBSTANTE QUALQUER FALTA DE CONSECUÇÃO DA FINALIDADE ESSENCIAL DO APLICATIVO MÓVEL. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NESTA CLÁUSULA SÃO PARTE ESSENCIAL DESTA POLÍTICA.
7. INDENIZAÇÃO
O USUÁRIO INDENIZARÁ E ISENTARÁ DE RESPONSABILIDADE A PREFEITURA DE CAPELA DO ALTO, CASO SEJA FEITA ALGUMA REIVINDICAÇÃO POR TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DIRETA OU INDIRETA DE SUA CONDUTA (DO USUÁRIO), OU RELACIONADA AO SEU USO DESTE APLICATIVO MÓVEL, A QUALQUER VIOLAÇÃO ALEGADA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO MÓVEL E DOS TERMOS DE USO OU À INFRAÇÃO DE QUALQUER LEI OU REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. A PREFEITURA DE CAPELA DO ALTO SE RESERVA O DIREITO, A CUSTO PRÓPRIO, DE ASSUMIR A DEFESA E O CONTROLE EXCLUSIVOS DE QUALQUER CASO SUJEITO A INDENIZAÇÃO POR USUÁRIO, MAS ISSO NÃO O ISENTARÁ DE SUAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS.
8. ACEITAÇÃO, ACESSO E ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1 Aceitação e acesso.
Realizando o seu Cadastro na Plataforma, o Usuário aceita, expressa e voluntariamente, os termos e condições da presente Política de Privacidade e dos Termos e Condições de Uso da Plataforma, concordando expressamente que suas Informações Pessoais sejam coletadas, processadas, acessadas, tratadas, armazenadas, utilizadas e divulgadas nos termos da presente Política e dos Termos e Condições de Uso da Plataforma.
8.2 Alteração.
A presente Política poderá ser alterada a qualquer momento: (i) a exclusivo critério da PREFEITURA DE CAPELA DO ALTO, (ii) no atendimento da legislação vigente ou (iii) em cumprimento a ordens administrativas ou judiciais. As alterações realizadas na presente Política serão comunicadas ao Usuário por meio de avisos disponibilizados na própria Plataforma. Após a devida comunicação de alteração, a continuação na utilização dos Serviços e/ou da Plataforma pelo Usuário será considerada aceitação tácita às alterações da Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde com referidas alterações, deverá parar de utilizar os Serviços da Plataforma e solicitar o encerramento de seu cadastro de forma imediata.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo Móvel, são de propriedade exclusiva da empresa desenvolvedora do Aplicativo Móvel Conte Smart Technology Desenvolvimento de Softwares Ltda ME. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do Aplicativo Móvel é expressamente vedada.
10. SANÇÕES
O USO DO APLICATIVO MÓVEL DA PREFEITURA DE CAPELA DO ALTO DE FORMA INDEVIDA EM DESACORDO A ESTES TERMOS IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO CADASTRO DO USUÁRIO E A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. SEUS DADOS SERÃO PRESERVADOS PARA USO DAS AUTORIDADES COMPETENTES, CASO SEJA NOTIFICADO OU ACIONADA PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS DECORRENTE DO MAU USO DO SISTEMA. O USUÁRIO CONCORDA EM INDENIZAR O MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO RESPONSABILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO OU DEMANDA, POR QUAISQUER PREJUÍZOS DEVIDO A, OU RESULTANTES DA, SUA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO MÓVEL.
11. FORO
Todas as transações realizadas por meio do Aplicativo Móvel são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de quaisquer disposições sobre conflitos de leis. O Usuário concorda expressamente que o foro exclusivo competente para qualquer alegação ou litígio será o Foro da Comarca da cidade de Tatuí/SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas a respeito do presente Termo e da Política de Privacidade.